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Despejo ocorre quando se "esgotaram todas as possibilidades"

A presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) afirmou hoje, no Parlamento, que quando o organismo público avança para um despejo "é porque já se esgotaram todas as possibilidades", alertando para as situações de ocupações ilegais.

Despejo ocorre quando se "esgotaram todas as possibilidades"
Notícias ao Minuto

20:57 - 14/03/19 por Lusa

País IHRU

"Não há senhorio de habitação social que faça por gosto um despejo", disse a presidente do IHRU, Isabel Dias, no âmbito de uma audição parlamentar sobre a criação da Lei de Bases da Habitação, que conta com projetos de PS, PCP e BE.

Considerando que o despejo "é uma matéria muito sensível", Isabel Dias explicou que o papel do IHRU não é promover ações de desocupação dos arrendatários de habitação social, no entanto, defendeu que o organismo público não pode ter, "e são milhares", situações de pessoas com rendas em atraso.

Neste âmbito, a presidente do IHRU pediu que a Lei de Bases da Habitação, em relação à proteção e acompanhamento no despejo, tenha em consideração os casos de ocupação ilegal das casas, dando como exemplo uma situação em que se ia proceder com urgência à reabilitação de uma habitação para atribuir a um caso de violência doméstica, mas a habitação estava ocupada ilegalmente.

Questionada sobre o papel do Estado na promoção da habitação pública, Isabel Dias defendeu que o projeto final da Lei de Bases da Habitação deve ser clarificador e de equilíbrio em relação a essa matéria, "quer do maior ou menor papel do Estado, quer do maior ou menor papel dos municípios".

"O IHRU não é o maior proprietário de habitação pública, mas tem cerca 2.300 habitações, que é um parque de peso", avançou a atual responsável pelo organismo público, que assumiu a presidência em fevereiro, substituindo no cargo Alexandra Gesta, que se demitiu no início do ano.

Sobre o processo de transferência de património do IHRU para os municípios, Isabel Dias adiantou que "houve três municípios que manifestaram interesse nessa matéria, sendo que na área desses municípios não existe património do IHRU transmissível".

Em relação às situações de carência habitacional, o IHRU tem atuado "muito de retaguarda", celebrando protocolos com associações e até municípios, nomeadamente no domínio das pessoas em situação de sem-abrigo e de violência doméstica.

No que diz respeito a situações urgentes de resposta de habitação, a presidente do IHRU lembrou que existem dois programas em curso, designadamente o 1.º Direito e o Porta de Entrada.

De acordo com Isabel Dias, os municípios estão a trabalhar na elaboração das estratégias municipais para se candidatarem ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, confirmando-se, para já, a entrega da candidatura do município de Lisboa.

"Não estamos, neste momento, no IHRU, parados à espera de aplicar o 1.º Direito. Este programa tem uma mola de arranque que depende dos municípios e da apresentação das estratégias municipais", sustentou a responsável pelo organismo, referindo que "ainda hoje foram aprovados quatro ou cinco pedidos de apoios" para a elaboração de estratégias municipais.

O 1.º Direito -- Programa de Apoio ao Acesso à Habitação dispõe de 40 milhões de euros este ano, em que "o objetivo é executar", frisou a presidente do IHRU, recordando que está previsto que a dotação orçamental aumente para 700 milhões de euros até 2024, com o objetivo de erradicar as situações habitacionais indignas em Portugal.

Relativamente à criação da Lei de Bases da Habitação, Isabel Dias expôs como preocupação a ideia de que os projetos em cima da mesa "não se limitam a ser um mero enquadramento, mas são determinativos", defendendo uma melhor clarificação das competências do IHRU.

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