Meteorologia

  • 26 ABRIL 2019
Tempo
17º
MIN 16º MÁX 19º

Edição

Governo diz que clarificação será publicada amanhã em Diário da República

O diploma aprovado hoje pelo Governo e promulgado horas depois pelo Presidente da República que clarifica que cabe ao regulador de seguros avaliar a idoneidade do presidente da Mutualista Montepio será publicado na sexta-feira, segundo fonte do executivo.

Governo diz que clarificação será publicada amanhã em Diário da República
Notícias ao Minuto

20:32 - 14/03/19 por Lusa

Economia Fonte oficial

À agência Lusa, fonte oficial do Governo adiantou que o primeiro-ministro, António Costa, já referendou o diploma, sendo o mesmo publicado no Diário da República na sexta-feira.

Em causa está o diploma do Governo aprovado hoje em Conselho de Ministros e promulgado horas depois pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que clarifica que cabe à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) avaliar a idoneidade do presidente da Mutualista Montepio, Tomás Correia.

Em comunicado do gabinete da Presidência e Modernização Administrativa divulgado esta tarde, o Governo explica que decidiu clarificar a norma sobre o regime transitório de supervisão das associações mutualistas com base num parecer elaborado pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP).

"Apesar de a legislação em vigor determinar já que a ASF detém o poder de aferir da idoneidade dos titulares dos órgãos sociais das associações mutualistas abrangidas pelo regime transitório, o Governo entendeu proceder à explicitação da lei, tomando por base um parecer jurídico elaborado pelo Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP)", afirma o gabinete da ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva.

Segundo a mesma fonte, "o parecer veio confirmar o entendimento que o Governo sempre sustentou", ao concluir que a ASF "pode verificar, desde já e durante o período de transição de 12 anos [...] a qualificação profissional das pessoas que, no Montepio Geral Associação Mutualista, exercem funções de responsabilidade e fiscalização, a sua idoneidade profissional, a ocorrência de incompatibilidades e impedimentos, bem como pronunciar-se sobre a existência de um sistema adequado de avaliação e prevenção de riscos, tendo em conta as regras previstas no regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora".

Desde que, em 21 de fevereiro, foi conhecido que Tomás Correia foi condenado pelo Banco de Portugal a uma multa de 1,25 milhões de euros por irregularidades no período em que era presidente do banco Montepio que se tem discutido a avaliação da idoneidade do gestor, com 'ping pong' entre o Governo e o regulador dos seguros sobre quem deve fazer essa análise.

Na passada terça-feira, em audição no parlamento, o presidente da ASF voltou a insistir que não tem competência para avaliar a idoneidade de Tomás Correia, sob pena de infringir a lei, e que a avaliação do presidente da Associação Mutualista Montepio compete ao Governo.

Recomendados para si

Seja sempre o primeiro a saber.
Acompanhe o site eleito pelo segundo ano consecutivo Escolha do Consumidor.
Descarregue a nossa App gratuita.

Apple Store Download Google Play Download

Receba as melhoras dicas de gestão de dinheiro, poupança e investimentos!

Tudo sobre os grandes negócios, finanças e economia.

Obrigado por ter ativado as notificações de Economia ao Minuto.

É um serviço gratuito, que pode sempre desativar.

Notícias ao Minuto Saber mais sobre notificações do browser

Campo obrigatório